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30 de Maio de 2020

Covid-19 e o Direito, um resumo

Paula Colonna, Advogado
Publicado por Paula Colonna
há 2 meses

Estamos diante de um momento mundial nunca vivido anteriormente. Apesar de ter havido diversas crises no mundo a pandemia Covid-19 pegou todos de surpresa. Avassalador, eu diria.

Nada mais será como antes. Acredito que certamente uma nova era irá surgir, após grandes abalos sempre vem o novo. Talvez seja a chance de repensarmos como comandamos nossa vida, não somente no âmbito pessoal.

Como poderíamos imaginar, nas hipóteses mais pessimistas que um dia as grandes nações iriam parar em quarentena? Que a economia fosse parar por meses? Que precisaríamos estocar algumas comidas e nos privar da “liberdade” temporariamente? Que o home office passou a ser o melhor meio de manter o trabalho, na medida do possível? Não obstante, um dos pontos positivos desse momento (se é que podemos falar isso) é a verdadeira valorização do home office, que muitas pessoas achavam que era desculpa para não trabalhar. O mundo muda, o modo de trabalho também. É necessário adaptação.

A princípio, a ordem é ficar por 15 (quinze) dias em nossas casas, sem contato para evitar a contaminação, desde então, um excesso de informação vem nos atropelando pela tela da tv e do celular. Por isso, resolvi juntar aqui as últimas atualizações sobre o caso no direito para que pessoas de fora do ramo também consigam entender.

Vamos lá:

1. No dia 20 de março de 2020 houve declaração oficial de calamidade pública pelo Senado por meio do Decreto nº 6/2020.

“Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.”

Vocês podem encontrar na Constituição Federal artigos sobre: Art. 136 inciso II , art. 167 § 3º e Art. 148 inciso I.

2. A Receita Federal suspendeu os prazos processuais até dia 29 de maio de 2020, conforme Portaria RFB nº 543/20.

Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 29 de maio de 2020:
I - emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
II - notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
III - procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
IV - registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
V - registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e
VI - emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

3. A validade das Certidões Negativas de Débito (CND) e Certidão Positiva com Efeitos Negativos de Débito (CPEND) estão prorrogadas por 90 (noventa) dias, de acordo com Portaria 555.

4. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também está tornando “mais fácil” a negociação de dívidas.

5. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) suspendeu os prazos processuais até 30 de abril de 2020, conforme Portaria nº8.11222.

6. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspenderam os prazos processuais, exceto STF e Justiça Eleitoral.

7. Superior Tribunal Federal (STF) por enquanto suspendeu apenas os prazos físicos até 30 de abril de 2020.

8. O prazo para o recolhimento do Simples Nacional foram prorrogados em 90 dias, portanto, o vencimento de abril deverá ser pago em outubro. Cabe ressaltar que o contribuinte deve manter-se organizado quanto a isso pois não se trata de isenção, apenas de prorrogação, diante de tantos “possíveis” problemas, poderá ocorrer alguns esquecimentos.

9. A polêmica Medida Provisória 927/2020 esta em vigor e teve seu art. 18 revogado pelo Presidente da República poucas horas depois de sua publicidade. Neste artigo, permitia-se a suspensão do contrato de trabalho e salário durante os 4 meses de calamidade pública. Ainda sobre a MP 927/20, o Conselho Federal da OAB elaborou um parecer onde diz que

“a medida extrapola de modo perigoso os limites da decretação de calamidade pública, assim como o alcance da emergência de saúde pública decretada pelo Ministro da Saúde”.

O que ainda pode acontecer?

1. A OAB/DF pede suspensão dos prazos processuais na esfera administrativa.

2. A justiça autorizou DF a isentar de ICMS compra de álcool gel, luvas e máscaras. Benefício fiscal que irá durar até o último dia do ano de 2020. Pode ser que outros Estados busquem por um incentivo igual.

Pode ser que assim que eu publicar esse texto tenha mais novidades. Caso eu tenha esquecido algum ou tenham algo a mais para acrescentar, não hesitem em comentar. Sempre bom aprender mais.

Não deixe de compartilhar esse artigo com os amigos e familiares, o objetivo era que pessoas que não são da área jurídica também conseguisse entender o momento atual.

Se cuida.

Fontes:

1. http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-rfb-543-2020.htm

2. https://abmes.org.br/arquivos/legislacoes/Portaria-conjunta-555-2020-03-23.pdf

3. https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/03/20/carf-suspende-prazos-processuais-ate-30-de-abril.ghtml

4. https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/03/24/receita-federal-decide-suspender-prazos-processuais-ate-29-de-maio.ghtml

5. https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/3/A24A1789ED3E44_MP927.pdf

6. https://www.jota.info/tributoseempresas/tributário/governo-prorroga-prazo-para-recolhimento-do-simples-nacional-18032020

7. https://www.migalhas.com.br/quentes/322457/oab-diz-que-medida-de-bolsonaro-causa-prejuizos-severos-aos-trabalhadores?U=4C3DFF2D28E8&utm_source=informativo&utm_medium=878&utm_campaign=878

8. https://www.jota.info/tributoseempresas/tributário/df-isentar-icms-álcool-gel-23032020

9. https://www.conjur.com.br/dl/decreto-legislativo-2020-coronavirus.pdf

10. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

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